O Ministério Público estadual expediu uma recomendação para que a Câmara Municipal de Nova Friburgo suspenda a tramitação do anteprojeto de lei, encaminhado pelo Executivo, que trata da revisão do Plano Diretor da cidade. O MP destaca que o poder público deve garantir ampla discussão e efetiva participação popular no processo, o que, no entendimento da Promotoria, não vem ocorrendo. A recomendação considera que a revisão do Plano Diretor exige a participação da sociedade na formulação de políticas urbanas, por meio de mecanismos como audiências públicas ou ampla consulta popular.
A revisão do Plano Diretor deve ser tratada como um dos momentos mais importantes da cidade, pois é através dele que se definem parâmetros para o uso e a ocupação do solo em benefício de todos os moradores e para ajudar a cidade a se desenvolver. Com isso, a Câmara Municipal deve interromper o processo até que sejam atendidas as exigências de participação da população e de ampla publicidade.
