O Município poderá ser penalizado com multa de R$ 100 mil se não cumprir decisão judicial. A Justiça determinou a intimação da Prefeitura de Nova Friburgo pelo descumprimento de uma decisão judicial que visa garantir acolhimento digno às pessoas em situação de rua no município. A medida, proferida no último dia 10, foi tomada pela 1ª Vara Cível de Nova Friburgo após a análise de um pedido da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), que identificou uma série de irregularidades no funcionamento do Centro Pop, localizado na Rua Visconde de Taunay, no bairro Olaria, equipamento responsável por atender essa população. A determinação reforça a obrigação da prefeitura friburguense de cumprir integralmente a liminar concedida pela 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), em ação civil pública proposta pela DPRJ em 2022. De acordo com a liminar, a Prefeitura de Nova Friburgo deveria garantir abrigamento imediato em local com condições dignas para as pessoas em situação de rua.
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