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Tag: #decisãojudicial

  • Câmara elege a nova composição de suas Comissões Permanentes

    Câmara elege a nova composição de suas Comissões Permanentes

    Depois de uma luta judicial, finalmente a Câmara Municipal de Nova Friburgo realizou, na noite da última quinta-feira, uma nova eleição para escolha dos integrantes de suas comissões permanentes, dessa vez respeitando a proporcionalidade partidária. A votação ocorreu por determinação da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça.

    Uma votação inicial ocorreu no dia 6 de fevereiro, mas o vereador Marcos Marins (PSD) recorreu à Justiça questionando que ele e demais vereadores de oposição ao governo municipal foram deixados de lado, não sendo eleitos para nenhuma das comissões. A ação de Marins obteve ganho de causa na Justiça. Na nova composição, os integrantes das comissões foram eleitos por unanimidade pelos 18 vereadores presentes, observando a representação proporcional partidária.

    Conforme o Regimento Interno da Casa, as comissões possuem três integrantes e nenhum parlamentar pode presidir mais de duas comissões permanentes, mas algumas comissões em virtude de sua complexidade, possuem cinco membros cada. As comissões são órgãos técnicos com a finalidade de examinar matérias em tramitação, emitir parecer sobre as mesmas, investigar fatos de interesse do Município e pode até julgar algumas questões.

  • Decisão judicial tenta anular destituição do antigo Conselho Municipal de Saúde

    Decisão judicial tenta anular destituição do antigo Conselho Municipal de Saúde

    O Tribunal de Justiça publicou um acórdão do desembargador Marco Antônio Ibrahim mantendo a legitimidade do Ministério Público estadual (MPRJ) em uma ação civil pública que tenta reverter a destituição da antiga gestão do Conselho Municipal de Saúde de Nova Friburgo. Essa polêmica já se arrasta há 2 anos. A destituição dos membros ocorreu em julho de 2023 por decisão do prefeito Johnny Maycon (PL). Na ocasião, os membros do conselho tiveram que devolver as chaves do espaço onde o órgão funcionava e a do veículo que eram utilizadas para fiscalizar as unidades de saúde.

    No ano passado, o juiz da 2ª Vara Cível de Nova Friburgo, Sérgio Roberto Emílio Louzada, não reconheceu a capacidade do MP nesta questão e decidiu pelo arquivamento da ação. O município depois promoveu novas eleições para o Conselho. Ao mover a ação, o MP alegou que a ausência do funcionamento do Conselho importava em grave prejuízo às atividades da rede assistencial de saúde do município. Agora, com a decisão do desembargador, a ação do MP volta para Vara Cível de Nova Friburgo qua fará uma nova apreciação do caso.

  • Justiça determina que prefeitura contrate mais nutricionistas para a Maternidade Doutor Mário Dutra de Castro

    Justiça determina que prefeitura contrate mais nutricionistas para a Maternidade Doutor Mário Dutra de Castro

    Essa decisão judicial ocorreu a partir de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual apontando a carência de nutricionistas na unidade. O município terá o prazo máximo de 90 dias para realizar as contratações necessárias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A Resolução n.º 600/2018 do Conselho Federal de Nutrição estabelece as áreas de atuação do nutricionista e suas atribuições, além de indicar parâmetros numéricos mínimos para a efetividade dos serviços.

    De acordo com a decisão, o Município de Nova Friburgo deve garantir a presença de nutricionistas durante todo o período de funcionamento do hospital, com cobertura profissional de 168 horas semanais. Atualmente, segundo relatório de fiscalização, a Maternidade possui apenas um nutricionista responsável técnico, com carga horária de 60 horas semanais (em dupla jornada), e outros três nutricionistas, cada um com carga de 30 horas por semana. A sentença fala que essa situação acaba colocando em risco a vida e a saúde das pacientes e dos bebês.