Os estabelercimentos de saúde deverão colocar cartazes informando sobre o dever dos profissionais em prescrever as receitas de forma clara e legível. É o que determina a Lei 10.292/24, de autoria do deputado Chico Machado (SDD), que foi aprovada pela Assembleia Legislativa, sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira.
O que motivou a lei foram as diversas queixas de pacientes ou de profissionais de farmácias criticando a caligrafia ilegível de médicos na prescrição de receitas tem sido assunto recorrente na mídia. De acordo com a medida, hospitais, clínicas, laboratórios, farmácias, consultórios médicos e demais instituições de saúde são obrigados a colocarem cartazes em locais visíveis contendo essa informação.