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Categoria: País

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  • Mega-Sena acumula e prêmio sobe para R$ 7 milhões

    Mega-Sena acumula e prêmio sobe para R$ 7 milhões

    Nenhuma aposta acertou as seis dezenas do concurso 2.663 da Mega-Sena, sorteadas neste sábado (2). 

    Os números sorteados foram 07 – 11 – 27 – 41 – 56 – 59.

    Com isso, o prêmio da faixa principal para o próximo sorteio, na terça-feira (5), está estimado em R$ 7 milhões.

    A quina teve 42 apostas ganhadoras, e cada uma vai receber R$ 47.216,63. Já a quadra registrou 2.764 apostas vencedoras, e cada ganhador receberá um prêmio de R$ 1.024,96.

    As apostas para o próximo concurso podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.

    O jogo simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 5.

  • Brasil reforça presença militar na fronteira com Venezuela e Guiana

    Brasil reforça presença militar na fronteira com Venezuela e Guiana

    O Brasil aumentou a presença militar na fronteira norte do país em meio ao aumento das tensões entre a Venezuela e a Guiana. Os venezuelanos vão às urnas neste domingo (3) para votar em um referendo sobre os direitos da Venezuela sobre a região de Essequibo, que representa cerca de dois terços do atual território da antiga colônia inglesa.  

    O Ministério da Defesa disse, em nota, que tem acompanhado a situação e que “ações de defesa têm sido intensificadas na região da fronteira ao Norte do país, promovendo maior presença militar”.  O território de 160 mil km² com uma população de 120 mil pessoas é alvo de disputa pelo menos desde 1899, quando esse espaço foi entregue à Grã-Bretanha, que controlava a Guiana na época. A Venezuela, no entanto, não reconhece essa decisão e sempre considerou a região “em disputa”.  

    Em 1966, as Nações Unidas intermediaram o Acordo de Genebra – logo após a independência da Guiana –, segundo o qual a região ainda está “por negociar”. Existem estimativas que a região dispõe de bilhões de barris de petróleo. A secretária de América Latina e Caribe do Itamaraty, embaixadora Gisela Maria Figueiredo Padovan, disse nesta quinta-feira (30) que o governo acompanha com preocupação a disputa na região.  

    “Nós valorizamos muito o fato de que, no momento em que várias regiões do mundo estão com conflitos militares, a América do Sul permaneça um ambiente de paz e cooperação e, nesse sentido, nós vemos com preocupação esse ambiente tensionado entre dois países vizinhos e amigos. Temos acompanhado com muita atenção e conversado em altíssimo nível”, destacou a diplomata, lembrando que o assessor da Presidência, o embaixador Celso Amorim, foi à Venezuela para discutir o tema.  

    Foto: Reprodução / Tomaz Silva / Agência Brasil

  • STF decide que doença grave não pode impedir posse de aprovados em concurso

    STF decide que doença grave não pode impedir posse de aprovados em concurso

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) que candidatos aprovados em concursos públicos que tenham doenças graves não podem ser impedidos de tomar posse. Pela decisão da Corte, os aprovados só podem ser barrados se apresentarem restrições de saúde que impeçam a realização do trabalho.

    A questão foi decidida a partir do recurso de uma candidata que passou em um concurso para cargo de oficial de Justiça, mas foi barrada pela junta médica responsável pela realização dos exames admissionais. Segundo o processo, a mulher foi barrada por ter câncer de mama. No laudo, os médicos escreveram que a doença gera expectativa de vida “baixa”.

    Ao analisar o recurso, o Supremo determinou que a candidata seja empossada no cargo. Para os ministros, aprovados em concursos públicos só podem ser impedidos de tomar posse no caso de doenças graves incapacitantes para o trabalho. Durante o julgamento, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a exclusão de candidatos que não apresentam qualquer restrição para o trabalho viola o princípio constitucional da impessoalidade. “Eu fui investido neste cargo [de ministro] com menos de cinco anos de ter tido problema de saúde, e a vida continua boa e colorida”, afirmou.

    Alexandre de Moraes também destacou que os candidatos não podem ser barrados. “A pessoa pode trabalhar, quer trabalhar, passou em um concurso, e não é a administração pública, por mais grave que seja a doença da pessoa, que vai fixar se ela tem ou não viabilidade de vida, qual o prazo que ela tem de vida. Isso chega a ser macabro”, completou. A Corte também fixou uma tese jurídica que deverá ser seguida pelos tribunais em todo o país em processos sobre o mesmo tema.

    “É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidata aprovada que, embora tenha sido acometida por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida”, fixou o STF.

  • Barroso nega que decisão do STF sobre imprensa represente algum tipo de censura

    Barroso nega que decisão do STF sobre imprensa represente algum tipo de censura

    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, reiterou nesta quinta-feira (30) que a decisão da Corte que permite a responsabilização de veículos de imprensa por declarações falsas de entrevistados não cerceia a liberdade de expressão.

    Ontem (29), a Corte aprovou uma tese jurídica reiterando que o princípio constitucional da liberdade de imprensa impede a censura prévia de conteúdos publicados. Contudo, se um entrevistado acusar falsamente outra pessoa, a publicação poderá ser responsabilizada judicialmente nos casos de má-fé. 

    Na abertura da sessão desta tarde, Barroso esclareceu que a Corte reiterou posicionamento contra a censura da imprensa e a favor da liberdade de expressão. “Reiteramos nossa crença na imprensa, na importância da liberdade de expressão, a vedação da censura e não responsabilização de veículo por declaração de terceiro, salvo comportamento doloso com a intenção da causar mal a alguém ou negligência”, afirmou Barroso.

    Segundo o presidente, em regra, a imprensa não responde por declarações feitas por terceiros. Contudo, jornais, revista e sites podem ser responsabilizados em casos de má-fé e grave negligência. “A hipótese [julgada] era de alguém acusado de terrorismo, de homicídio e de ter colocado uma bomba no aeroporto, quando a imputação era sabidamente falsa. Quem conhece a história, esse homem [Zarattini] passou a vida inteira enfrentando a notícia falsa de que havia praticado um ato terrorista. O mal que isso faz para sua mulher, para seus filhos, para sua família. Houve uma entrevista maliciosa e uma negligência em informar que aquele homem não havia sequer sido denunciado pela prática do crime, e ainda se difundiu a informação de que ele teria sido um terrorista”, afirmou.

    Processo

    A decisão do Supremo foi baseada em ação na qual o ex-deputado federal Ricardo Zarattini Filho processou o jornal Diário de Pernambuco por danos morais, em função de uma reportagem publicada em 1995. Na matéria jornalística, o político pernambucano Wandenkolk Wanderley afirmou que Zarattini, morto em 2017, foi responsável pelo atentado a bomba no aeroporto de Recife, em 1966, durante a ditadura militar. Ao recorrer à Justiça, a defesa de Ricardo Zarattini disse que Wandenkolk fez acusações falsas e a divulgação da entrevista gerou grave dano à sua honra. Segundo ele, o jornal reproduziu afirmação falsa contra ele e o apresentou à opinião pública como criminoso.

    O jornal alegou no processo que a publicação da entrevista se deu no âmbito da liberdade de imprensa, protegida pela Constituição. A publicação foi condenada pela primeira instância ao pagamento de indenização de R$ 50 mil.  Em seguida, o Tribunal de Justiça de Pernambuco anulou a condenação e entendeu que o periódico apenas reproduziu as falas de Wandenkolk Wanderley e não fez qualquer acusação a Zarattini. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) revalidou a condenação, e o caso foi parar no STF, que manteve a condenação do jornal ao entender que a publicação atuou com negligência sem, ao menos, ouvir Zarattini.

    **Com informações do STF e da Agência Brasil

    Foto: Reprodução / Estado de Minas

  • Feriado nacional em 20 de novembro reconhece a luta do povo negro

    Feriado nacional em 20 de novembro reconhece a luta do povo negro

    Tornar feriado nacional o Dia da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro, é o reconhecimento da luta do povo negro contra a escravidão, comemorou a relatora do projeto aprovado na quarta-feira (29), na Câmara dos Deputados, Reginete Bispo (PT-RS) (foto). A data será chamada Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. O projeto foi à sanção presidencial.

    Atualmente, a data é feriado em apenas 6 estados: Mato Grosso, Rio de Janeiro, Alagoas, Amazonas, Amapá e São Paulo, e em mais de 1,2 mil cidades por meio de leis municipais e estaduais.

    “Você ter um feriado reverenciando Zumbi dos Palmares e a consciência negra significa reconhecer a luta do povo negro desde o Brasil colônia. Na minha opinião, esse é o primeiro símbolo forte que representa essa parcela da população que lutou contra a escravidão no país e resgata a resistência dessa luta”, disse Reginete.

    Para a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, a aprovação do projeto simboliza a importância da luta dos movimentos negros para a história do Brasil. “É uma vitória expressiva e simbólica para o povo brasileiro. As datas comemorativas e feriados nacionais guardam e revelam valores que são importantes para uma Nação, e ter o Dia da Consciência Negra uma data de luta dos movimentos negros, tendo sua vitória reconhecida, é de grande valor para a construção da memória deste país”, avaliou a ministra.

    A data de 20 de novembro faz referência à morte de Zumbi dos Palmares, em 1695, por lutar e resistir contra a escravidão. Para o jornalista, professor e militante do Movimento Negro desde a década de 1970 Edson Cardoso, o projeto é o reconhecimento de uma luta coletiva e de um episódio histórico muito importante para a identidade nacional.

  • CCJ do Senado aprova PEC que proíbe militares da ativa se candidatarem

    CCJ do Senado aprova PEC que proíbe militares da ativa se candidatarem

    A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (29) a Proposta de Emenda à Constituição 42/2023, que proíbe militares na ativa de se candidatarem em eleições. O texto segue agora para análise do plenário. De acordo com o texto, o militar federal que se candidatar a um cargo eletivo, no registro da candidatura será automaticamente transferido para a reserva não remunerada. Com mais de 35 anos de serviço, o militar vai para a reserva remunerada.

    As novas regras não valerão para as eleições municipais de 2024. Conforme a legislação, entrarão em vigor somente 1 ano após o início da vigência da emenda constitucional. Atualmente, o militar pode se candidatar desde que se afaste da atividade, caso tenha menos de 10 anos de servicço. Se o tempo de serviço for superior, deverá ser afastado pela autoridade superior e, uma vez eleito, passará automaticamente à inatividade no ato da diplomação.

    Na proposta, o senador Jaques Wagner (PT-BA), autor da emenda, justifica que militares da ativa não devem estar vinculados a atividades político-partidárias, argumentando que a Constituição já restringe a participação da categoria no processo político-eleitoral. Wagner, que é líder do governo, diz ainda que é necessário adotar medidas cautelares para garantir a neutralidade política das Forças Armadas. A emenda não impacta militares dos estados e Distrito Federal.

    * Com informações da Agência Senado

  • Nova lista de doenças do trabalho inclui covid-19, burnout e câncer

    Nova lista de doenças do trabalho inclui covid-19, burnout e câncer

    O Ministério da Saúde anunciou nesta quarta-feira (29) a atualização na lista de doenças relacionadas ao trabalho. A Portaria já foi publicada incluindo 165 novas patologias, apontadas como responsáveis por danos à integridade física ou mental do trabalhador. Entre as patologias estão a covid-19, distúrbios músculos esqueléticos e alguns tipos de cânceres.

    Transtornos mentais como Burnout, ansiedade, depressão e tentativa de suicídio também foram acrescentados à lista. Foi ainda reconhecido que o uso de determinadas drogas pode ser consequência de jornadas exaustivas e assédio moral, da mesma forma como o abuso de álcool que já constava na lista.

    Os ajustes receberam parecer favorável dos ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social e passam a valer em 30 dias. Com as mudanças, o poder público deverá planejar medidas de assistência e vigilância para evitar essas doenças em locais de trabalho, possibilitando ambientes laborais mais seguros e saudáveis.

    As alterações também dão respaldo para a fiscalização dos auditores fiscais do trabalho, favorecem o acesso a benefícios previdenciários e dá mais proteção ao trabalhador diagnosticado pelas doenças elencadas. A atualização leva em conta todas as ocupações. Ou seja, vale para trabalhadores formais e informais, que atuam no meio urbano ou rural.

    **Com informações da Agência Brasil

  • Expectativa de vida sobe para 75,5 anos após queda na pandemia

    Expectativa de vida sobe para 75,5 anos após queda na pandemia

    O levantamento mostra pela 1ª vez impacto da pandemia na expectativa de vida dos brasileiros. O estudo foi construído com base no Censo Demográfico de 2022, diferentemente dos anos anteriores, em que a expectativa de vida era calculada a partir de projeções populacionais revisadas em 2018 e que eram baseadas no Censo de 2010. 

    A informação mostra também, pela primeira vez, os impactos da pandemia de covid-19 na expectativa de vida do brasileiro, uma vez que os números de 2020 (que davam em torno de 76,8 anos) e 2021 (77 anos) ainda não levavam em conta as mortes provocadas pela doença.

    Neste ano, o IBGE também está revisando os números de anos anteriores. Os números preliminares apontam que a esperança de vida no país em 2020 foi de 74,8 anos, portanto, dois anos a menos do que o estimado anteriormente. Em 2021, ano da pandemia com mais mortes, foi de 72,8 anos.

    “A esperança de vida de 2022 é como se a gente estivesse recuperando um pouco a esperança de vida em relação ao pior ano da pandemia (2021). Passado o pior ano, com o maior aumento de mortos do mundo, a gente consegue recuperar um cálculo de esperança de vida ao nascer”, segundo avaliação feita por Izabel Marri, pesquisadora do IBGE, para a Agência Brasil. 

    Pegando os anos anteriores pré-pandemia, a revisão do IBGE aponta para as seguintes expectativas de vida: 2019 (76,2 anos), 2018 (76,1 anos), 2017 (75,6 anos) e 2016 (75,3 anos). Portanto, com a revisão do IBGE, a esperança de vida ao nascer em 2022 é a menor desde o ano de 2017, mas como o levantamento aponta tb voltou a subir já que em 2020 foi de 74,8 anos e em 2021 no pior ano da pandemia foi de 72,8 anos.

    Então, resumindo com os dados mais recentes do IBGE sobre a longevidade da população, a expectativa de vida para ambos os sexos em 2022 ficou em 75,5 anos, sendo que 79 anos de expectativa de vida para as mulheres e de 72 anos para os homens.

  • Filhos de isolados por hanseníase no passado vão receber pensão

    Filhos de isolados por hanseníase no passado vão receber pensão

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (24) a lei que institui o pagamento de pensão para os filhos de pessoas que foram isoladas em colônias de pacientes com hanseníase no século passado, sendo separados de seus pais. Os valores de indenização e os trâmites para o recebimento serão regulamentados em decreto que será publicado posteriormente.

    O isolamento de pessoas com hanseníase aconteceu de forma mais intensa até a década de 1950, sendo reduzida a partir dos anos 1960. A política que determinava isolamento e internação compulsória de pessoas com a doença foi respaldada oficialmente pelo Estado até 1976.

    A hanseníase é uma doença infecciosa, contagiosa, de evolução crônica, causada pela bactéria Mycobacterium leprae, que atinge principalmente a pele, as mucosas e os nervos periféricos. Conforme estimativa do Movimento de Reintegração dos Acometidos pela Hanseníase (Morhan), cerca de 15 mil pessoas podem ser beneficiadas diretamente pela nova lei.

    Na cerimônia de assinatura da lei, no Palácio do Planalto, o presidente Lula disse que o Estado falhou com essas famílias e que é preciso pedir desculpas e construir políticas públicas para reparar os danos sociais que a segregação causou.

    “Nenhum dinheiro no mundo é capaz de compensar ou apagar as marcas que a segregação provocou na alma e no coração das pessoas portadoras de hanseníase e suas famílias. Mas estender aos filhos o direito a pensão especial é dar mais um passo importante para a reparação de uma dívida enorme que o Brasil tem com aqueles que durante anos foram privados dos cuidados e carinho de seus pais”, disse.

    Lula também defendeu uma campanha de orientação para que a população possa descobrir os primeiros sinais da doença e para acabar com o preconceito. “Não tem mais sentido ter vergonha de ser chamado de leproso, de hanseniano, porque é uma doença que tem cura se for tratada”.

    Em 2007, durante o segundo mandato do presidente Lula, foi instituída a Lei Nº 11.520, que passou a conceder pensão especial para pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. A lei assinada nesta sexta-feira por Lula também estabelece que o valor pago às pessoas que ficaram isoladas não poderá ser inferior a um salário mínimo nas pensões. Atualmente, há cerca de 5,5 mil pessoas acometidas pela hanseníase que chegaram a ser isoladas compulsoriamente e ainda estão vivas.

    Foto: Agência Brasil

  • Senado aprova PEC que limita decisões individuais de ministros do STF

    Senado aprova PEC que limita decisões individuais de ministros do STF

    O Senado aprovou nesta quarta-feira (22), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 52 votos a favor e 18 contrários, o mesmo placar nos dois turnos. Eram necessários 49 votos para aprovação da PEC. O texto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

    A proposta, desde o início, dividiu os senadores. Alguns defendem que o projeto invade as competências da Suprema Corte. Outros argumentam não ter o propósito de retaliação ao tribunal. Nessa terça-feira (21), o Senado havia aprovado um calendário especial para votação da PEC 8/2021, que permitiu a votação em dois turnos no mesmo dia, sem sessões de intervalo. 

    Decisões monocráticas

    As decisões monocráticas são aquelas tomadas por apenas um magistrado. Pela sua natureza, trata-se de uma decisão provisória, uma vez que precisa ser confirmada pelo conjunto dos ministros da Corte. 

    Pedidos de vista

    Os senadores decidiram retirar da proposta trecho que estabelecia prazos para os pedidos de vista, tempo extra para um magistrado analisar um processo. A proposta original restringia os pedidos de vista para serem de caráter coletivo e “limitados a seis meses e, em caso de excepcional renovação, a três meses, sob pena de inclusão automática do processo em pauta, com preferência sobre os demais”.  Atualmente, cada ministro do Judiciário pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.

    Emendas

    O relator Esperidião Amin (PP-SC) retirou do texto referência a eficácia de lei ou ato normativo com efeitos “erga omnes” (que atinjam todas as pessoas), assim como qualquer ato do presidente da República. Se mantivesse a proibição de decisões monocráticas nesses casos, a suspensão de política públicas ou outros atos do presidente só poderiam ser tomadas pelo plenário dos tribunais, que no caso do STF é formado por 11 ministros. 

    Foi incluída emenda que permite a participação das advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados quando for analisada lei federal, sem prejuízo da manifestação da Advocacia-Geral da União.

    Outras medidas previstas na PEC

    Em caso de recesso do Judiciário, será permitida concessão de decisão individual para casos de grave urgência ou risco de dano irreparável. O caso terá de ser analisado pelo tribunal no prazo de 30 dias após a retomada dos trabalhos, ou a decisão perderá efeito.

    Processos no STF que tratem de tramitação e propostas legislativas, impacto em políticas públicas, criação de despesas para qualquer Poder também terão de seguir as mesmas regras da PEC. Criação de despesas: Processos no Supremo Tribunal Federal (STF) que peçam a suspensão da tramitação de proposições legislativas ou que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder também ficarão submetidas a essas mesmas regras.

    Sobre decisões cautelares acerca de inconstitucionalidade de lei, o mérito deve ser julgado em até seis meses. Após esse período, terá prioridade na pauta em relação aos demais processos.

    * Com informações da Agência Senado

    Foto: Agência Brasil

  • Minha Casa, Minha Vida anuncia primeiras propostas selecionadas

    Minha Casa, Minha Vida anuncia primeiras propostas selecionadas

    O governo federal anunciou nesta quarta-feira (22) a primeira seleção de propostas para o programa Minha Casa, Minha Vida. Essa etapa está direcionada à Faixa 1 do programa, para famílias com renda mensal de até dois salários mínimos, ou R$ 2.640. O anúncio das propostas selecionadas é a primeira etapa do processo de implementação do programa, que é realizado em parceria com o Ministério das Cidades.

    As propostas selecionadas terão prazo de 150 dias para serem contratadas. O processo selecionou 187,5 mil novas unidades habitacionais em 560 municípios. Dessas, 184 mil unidades serão destinadas a famílias integrantes dos cadastros habitacionais, em todos os estados. As outras 3 mil unidades serão destinadas a famílias que tenham perdido seu imóvel por emergência ou estado de calamidade pública ou pela realização de obras públicas federais nos estados do Acre, Amazonas, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo.

    A construção das moradias, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), deverá atender às novas regras estabelecidas após a retomada do programa, como proximidade dos centros urbanos, melhorias nas especificações dos imóveis, infraestrutura de qualidade, varanda e salas para biblioteca. Na cerimônia de anúncio das propostas selecionadas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que o maior sonho do povo pobre do Brasil é ter uma casa própria. “Ter uma casa é ter um ninho seu. É você saber que você não tem que procurar um galho a cada primavera, que não tem que correr a cada chuva. É que você tem um lugarzinho que é seu”.

    Lula aproveitou o momento para chamar governadores, deputados e senadores a trabalharem em parceria com o governo federal. “Nós temos ainda 3 anos pela frente e podemos estabelecer entre nós 3 anos de convivência civilizada, de convivência madura, de harmonia, de respeito, sem precisar ninguém ceder em nada das suas convicções, das suas crenças religiosas e das suas aptidões ideológicas”, disse.

    Criado em 2009, o Minha Casa, Minha Vida já entregou mais de 6 milhões de unidades habitacionais. A meta do governo é a contratação de mais de 2 milhões de unidades habitacionais até 2026. Nas próximas semanas, o Ministério das Cidades deverá publicar um edital exclusivo para a seleção de propostas em municípios com menos de 50 mil habitantes.

    Foto: Valter Campanato / Agência Brasil