– Aposentados e pensionistas do INSS começaram ontem a abrir requerimentos de devolução de valores descontados indevidamente nos últimos anos, por meio dos canais oficiais da autarquia. O pedido deve ser feito pelo aplicativo Meu INSS, pelo site ou pelo telefone 135. Foram abertos nesse primeiro dia de funcionamento do sistema, mais de 480 mil procedimentos. Desse total, 98 por cento informaram não reconhecer a cobrança de mensalidade por entidade associativa.
– Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal condenou a deputada Carla Zambelli (PL-SP), a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, ocorrido em 2023. Cabe recurso contra a decisão. Com a decisão, Zambelli também foi condenada à perda do mandato após o fim de todos os recursos possíveis e o pagamento de 2 milhões de reais em danos morais coletivos, valor que deverá ser dividido com hacker Walter Delgatti, que é réu confesso.
– A Justiça de São Paulo julgou improcedente a ação civil pública movida pela prefeitura de São Paulo e derrubou a proibição do funcionamento do serviço de mototáxi por aplicativo na capital paulista. Com isso, empresas como a Uber e a 99Moto poderão voltar a oferecer o serviço de mototáxi na cidade de São Paulo. Na decisão, o juiz considerou inconstitucional o decreto municipal que proíbe esse tipo de transporte de passageiros por motocicletas, já que a atividade é permitida pela legislação federal.
– O ministro Flávio Dino, do Supremo, defendeu a decisão da Primeira Turma da Corte que restringiu a deliberação da Câmara dos Deputados sobre a suspensão da ação da trama golpista contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). Durante a sessão da Corte, o ministro fez um comentário sobre o princípio constitucional da separação dos poderes e disse que a decisão do colegiado não invadiu a competência legal da Câmara dos Deputados. A Casa Legislativa entrou com uma ação no plenário do Supremo para rever a decisão da Primeira Turma.
