O MP expediu uma Recomendação ao prefeito Johnny Maycon e à Câmara de Vereadores para que implementem políticas públicas para as áreas de turismo e cultura para evitar que sejam remanejados recursos de pastas essenciais, como Saúde e Educação para custear a realização de eventos turísticos e culturais, como o “Encanto de Natal”. Tal remanejamento, no valor de R$ 9 milhões, foi efetuado por meio de um Decreto Municipal sem a devida autorização legislativa, contrariando dispositivos da Constituição Federal. Tal remanejamento incluiria, inclusive, recursos do Fundo Municipal de Saúde – verba federal advinda do SUS. Este foi apenas um dos valores remanejados e outros, relativos aos anos de 2023 e 2024, também estão sendo investigados pelo MP em outros procedimentos.
O MP destaca também que o município deve interromper a realização de qualquer evento cultural que não esteja amparado por previsão orçamentária. A Recomendação fixa prazo de 30 dias para que o Município e a Câmara se manifestem sobre as providências adotadas para garantir a correta aplicação dos recursos públicos em áreas essenciais à população.