Foi aprovado na Câmara dos Vereadores o Projeto de Lei nº 242, que pretende impedir que pessoas condenadas por agressão contra a mulher na Lei Maria da Penha assumam cargos públicos na cidade. A nova legislação pretende inibir e prevenir a violência contra as mulheres no município.
Na justificativa do projeto, está o fato de que a lei “atende ao interesse de toda a coletividade no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher”. Segundo o Dossiê Mulher 2023, divulgado pelo Instituto de Segurança Pública do estado, a região serrana tem números acima da média estadual em todos os tipos de violência contra a mulher.
Somente em Nova Friburgo, em 2022, foram 563 casos de violência física, 438 de natureza moral, 79 patrimonial, 627 psicológica e 85 sexuais.